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AÇÕES REVISIONAIS - LEI N.º 12.810

Lei nº 12.810, de 15/05/13, cria o Art. 285-B no CPC, estabelecendo novo requisito da petição inicial em Ações Revisionais.

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes replica rolex watches de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá
omega replica uk continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”

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